Painel 09 de dezembro de 2017

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Rejeitado

Os vereadores rejeitaram o projeto de lei que retirava o nome de Itamar Dela Nina Cerva, pai do ex-prefeito Celso Itaroti (PTB), do prolongamento da rua Sargento Cassiano. A decisão foi por unanimidade. Para os vereadores, o prefeito poderia ter tomado a decisão por decreto, uma vez que as denominações de ruas e vias públicas são de competência do próprio Executivo.

Utilidade pública

Um projeto de lei de autoria do Legislativo visa tornar a Associação Setembro, uma entidade de utilidade pública. Aprovada por unanimidade, a proposta segue para análise do Executivo.

Começou

A prefeitura informou que nesta segunda-feira, dia 11, irá iniciar a aplicação da nova lei que aperta o cerco a quem deixa terrenos sujos e com mato alto na cidade. Multas mais pesadas e fiscalização mais intensa são as armas do Executivo para coibir o problema na cidade.

Refis

Quem ainda não realizou a negociação de dívida em atraso com os cofres públicos, poderá fazê-lo com os benefícios da Lei do Refinanciamento (Refis) até o dia 27 de dezembro. Os débitos a serem regularizados são os junto ao SAE e os com IPTU, ISSQN, Taxa de Licença e Funcionamento (TLF), asfalto, iluminação, bloquetes, guias e sarjetas, limpeza de terrenos, feira livre, entre outros. Os descontos de juros e multas variam de 75% a 100%.

Arrecadação

Até 11 de novembro deste ano, o Refis proporcionou a arrecadação de R$ 1.130.428,11. Ao todo, 1.596 contribuintes aderiram ao refinanciamento na prefeitura. O total de valores negociados foi de R$ 5,212.553,45. Já no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE), até o dia 17 de novembro, foram realizados 1.430 acordos, parcelando um total de R$ 1.123.257,83. Deste montante, já foram recebidos R$ 478.503,23 e ainda resta a receber R$ 644.754,57.

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