Em 2015, a Justiça de Vargem Grande do Sul instaurou as primeiras ações civis públicas visando apuração de possíveis irregularidades envolvendo a administração do ex-prefeito Celso Itaroti Cancelieri Cerva (PTB), após a abertura de inquéritos civis do Ministério Público da cidade, pelo promotor Leonardo Meizikas. Passados três anos após essas primeiras ações, ainda não houve sentença dessas ações, mas os processos ainda correm e se avolumaram, são seis ações civis públicas de improbidade, um processo apurando possível enriquecimento ilícito e outras duas ações penais envolvendo o ex-prefeito. Assim, a Gazeta de Vargem Grande entrevistou o promotor Leonardo para verificar o andamento de cada ação e como está a atuação do Ministério Público de Vargem nestes casos.
Ações
Correm na Justiça a ação 1000735-41.2016.8.26.0653, sobre o contrato firmado com uma construtora visando a terraplanagem para a construção de uma creche no Jardim Cristina II; a ação 1001122-22.2017.8.26.0653, que apura eventuais irregularidades no contrato com a empresa terceirizada para atendimento no PPA e UBSs União Saúde e Apoio, o processo 0001280-65.2015.8.26.0653, que investiga irregularidades na aquisição de playgrounds para as escolas municipais; a 0000976-66.2015.8.26.0653, sobre a compra de equipamentos para o Centro Ozinar Coracini; a 0000362-1.2015.8.26.0653, para apurar contratos de compra de uniformes para alunos das escolas municipais, além de uma ação que apura irregularidades referentes à compra dos softwares para a Educação, mas que segue em segredo de Justiça. Nas ações, entre outros, a Justiça determinou em liminar, a indisponibilidade dos bens da maioria dos réus, decisão que permanece em vigor. Há ainda o processo 1001828-05.2017.8.26.0653, que investiga possível enriquecimento ilícito.
Nas ações civis públicas, é investigado se houve superfaturamento, fraude em licitação, entre outros. Além disso, os casos envolvendo a compra dos uniformes e o dos playgrounds, ainda gerou uma ação penal cada um (0002866-40.2015.8.26.0653 e 0000839-84.2015.8.26.0653, respectivamente). Esses casos inicialmente foram debatidos pela Câmara na época, trazidos à tona pelo então vereador José Roberto Rotta (PPS), atual vice-prefeito da cidade.
Andamento
Assim, a Gazeta enviou algumas perguntas à promotoria sobre esses casos, para saber qual o andamento dessas ações e por qual motivo ainda não houve decisão nestes processos. Leia a entrevista com o promotor Leonardo Meizikas.
Gazeta: Por qual razão a ACP da aquisição dos softwares corre em segredo de Justiça? Já há decisão neste caso?
Leonardo Meizikas: As ações civis públicas distribuídas pelo Ministério Público, em regra, não tem qualquer interesse sigiloso, pelo contrário, o interesse é que toda população tenha conhecimento dos atos ímprobos praticados, no caso, tendo como responsável central a figura do ex-prefeito municipal Celso Itaroti.
Nesse processo o Ministério Público não pediu a decretação de sigilo e, salvo melhor juízo, o pedido de sigilo foi realizado pela defesa de um dos requeridos. Esse fato foi apreciado pelo Poder Judiciário e cabe ao Ministério Público respeitar a decisão judicial.
Gazeta: A maior parte das ações civis públicas correm na Justiça desde 2015 (Playgrounds, equipamentos para o Centro Ozinar Coracini e Uniformes) assim como as duas ações penais. No entanto, até o momento, não houve decisão sobre estes cinco processos. Por qual razão? Há o risco de prescrição?
Leonardo Meizikas: Foram ajuizadas cinco Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa praticadas na gestão do ex-prefeito Celso Itaroti. Estas ações focam na condenação civil das pessoas envolvidas, ou seja, aplicação de sanções como ressarcimento aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e a aplicação de multa em até o dobro do prejuízo causado.
Assim, a preocupação do Ministério Público, em relação a essas ações, não é com o transcurso do prazo de prescrição, o qual foi interrompido com a distribuição do processo, mas, com o risco de dilapidação do patrimônio ilicitamente acumulado por meio dos contratos investigados, afinal, seguros estamos de que as ações serão julgadas procedentes com as provas produzidas. Nosso desejo é que ao final todo o recurso desviado retorne aos cofres municipais.
Gazeta: Como o Ministério Público vê o andamento destes processos?
Leonardo Meizikas: O Ministério Público detém a firme esperança de que o Município de Vargem Grande do Sul será indenizado dos danos contra ele perpetrados, bem como, os réus serão impedidos de exercer seus direitos políticos e, principalmente, proibidos de candidatarem-se a cargos eletivos novamente, pelo período a que forem condenados, pois não demonstraram ter mínimas condições de administrar o erário.
Uma barreira que especialmente inflige as ações desta Promotoria de Justiça e indigna os cidadãos sul-vargem-grandenses é a morosidade do rito processual da Lei de Improbidade Administrativa, a qual favorece tão somente os corruptos, que impetram infindáveis recursos, em regra, postergando e até inviabilizando a aplicabilidade da lei. Vários são os instrumentos usados pelos investigados para livrarem-se da persecução, constituindo o expediente mais comum a lavagem de dinheiro por meio de pessoas interpostas, ou seja, a aquisição e a transferência de bens para o nome de “laranjas”, no mais das vezes amigos, parentes e cônjuges.
Aliás, a criatividade criminosa não tem limites, certos réus até se divorciam de seus cônjuges, ainda que de forma fraudulenta (separação do casal apenas em papel), com a finalidade de ludibriar a administração da justiça.
Gazeta: Caso seja condenado, quais as penas para o ex-prefeito e demais réus nas ações civis públicas? E nas ações criminais?
Leonardo Meizikas: O ex-prefeito municipal Sr. Celso Itaroti, sem prejuízo da responsabilidade dos outros agentes políticos envolvidos e corréus, responde a duas Ações Penais já distribuídas, em que especialmente se busca a condenação criminal com a imputação de penas privativas de liberdade.
Em síntese, com a distribuição a denúncias criminais a lei determina, em caso de procedência, a imputação de penas de reclusão (prisão), além de outras sanções legais.
O ex-prefeito municipal foi denunciado pela prática dos crimes de associação criminosa, fraude em licitações e apropriação de verbas públicas, cujas penas máximas chegam, se somadas, a 19 anos de reclusão.
Importante é salientar que os danos gerados pela administração do ex-prefeito Sr. Celso Itaroti serão sentidos por diversas gerações e gestões municipais, porquanto, o Ministério Público não tem poupado esforços para que todas as referidas ações sejam julgadas procedentes.
Gazeta: A população tem acompanhado as notícias nacionais de combate à corrupção, a ação do Ministério Público Federal em ações como a Lava Jato, entre outras. Em Vargem, tivemos uma atuação forte do Ministério Público recentemente nas investigações dos processos envolvendo a gestão de Itaroti. Como vê a ação da promotoria no combate à corrupção?
Leonardo Meizikas: Primeiramente, a atuação do Ministério Público estadual em Vargem Grande do Sul tem-se dado de forma imparcial. Ainda que com parcos recursos, trabalhamos, no que tange a atribuição da defesa do patrimônio público, no sentido de vivenciarmos o exercício das funções públicas com lisura e probidade.
Observa-se que somos instados a manifestar-nos diariamente sobre inúmeros problemas locais, assim, movemos esforços para que a coisa pública seja tratada com honestidade e seriedade, pois, os finitos recursos públicos pertencem a toda a população e não aos agentes políticos que o administram.
Então, ainda esperamos alcançar o fim da impunidade, destino que exige a oitiva da voz do povo pelos novos Governo e Congresso Nacional, para que o rito processual da Lei de Improbidade seja atualizado aos anseios populares, isto é, que obtenho maior celeridade, desde que preservando as garantias de defesa dos investigados.
A Operação Lava-Jato é de suma importância para que os efeitos da punibilidade permaneçam e solidifiquem-se no meio social, afinal, a democracia exige, sobretudo, a integridade dos indivíduos lotados em cargos públicos.
O Brasil é infelizmente internacionalmente conhecido como o país dos conchavos, entretanto, este panorama tem-se alterado graças à atuação dos órgãos de fiscalização. Assim, pessoalmente, entendo que a maior contribuição da Operação Lava-Jato é deixar claro que o dinheiro público não pode e não deve ser apropriado ilicitamente pelos agentes públicos e, caso isso ocorra, a população e os órgãos de fiscalização farão seu papel para coibir esses abusos. Certamente, inúmeros desvios de conduta continuam a existir, entretanto, não restam dúvidas de que a República Federativa do Brasil caminha para uma relação mais proba, transparente e harmônica com o dinheiro dos contribuintes.
Isso é o que esperamos e neste sentido nos colocamos à disposição dos cidadãos de Vargem Grande do Sul.
