Sem a assinatura do vereador Paulinho, de acordo com o Regimento Interno, a CEI não poderá ser instaurada
Uma reviravolta aconteceu na manhã desta sexta-feira, dia 5 de dezembro, com o vereador Paulinho da Prefeitura (Podemos) protocolando um Requerimento junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal, anunciando a retirada da sua assinatura no Requerimento feito há alguns dias junto com os vereadores Serginho da Farmácia (Cidadania), Gustavo Bueno (PL), Felipe Gadiani (PSD) e Vanessa Martins (PL), solicitando a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades na gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE).
Segundo pode apurar a reportagem da Gazeta de Vargem Grande, o vereador teria alegado que tomou conhecimento que o prefeito Celso Ribeiro (Republicanos) teria instaurado um Processo Administrativo e uma Comissão para apurar as possíveis irregularidades na construção das fundações de sustentação dos reservatórios; que o prefeito teria respondido a vários requerimentos por ele feito a respeito do SAE, esclarecendo suas dúvidas e que ponderando sobre tudo isso, resolveu retirar sua assinatura da instauração da CEI do SAE.
Também, segundo informações, tão logo o Requerimento foi protocolado na Câmara, o presidente Maicon Canato (Republicanos) convocou os demais membros da Mesa Diretora e deliberaram em acatar a decisão do vereador Paulinho, determinando que os demais vereadores que assinaram o Requerimento solicitando a instauração da CEI, tomassem conhecimento do fato. O presidente teria dado um prazo de cinco dias para que os vereadores se manifestassem a respeito.
CEI só pode ser instaurada com cinco assinaturas
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 108, as Comissões Especiais de Inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, portanto, são necessários cinco vereadores assinando o requerimento para a CEI ser constituída.
Com a retirada da assinatura do vereador Paulinho da Prefeitura e com base no Regimento Interno da Câmara, a CEI do SAE não deverá ser instaurada. Embora o presidente da Câmara Municipal e a Mesa Diretora composta pelos vereadores Ratinho (Podemos), vice-presidente; 1º secretário Paulinho da Prefeitura (Podemos); 2º secretário Joãozinho da Força (Republicanos) e o tesoureiro o Vagner Gonçalves Loiola, o Bilu (Solidariedade) não tenham tomado nenhuma decisão quanto ao assunto da instauração da CEI após a retirada da assinatura de Paulinho, o certo é que se não houver as cinco assinaturas não será possível constituir a CEI, de acordo com o Regimento Interno da Casa.
Os problemas envolvendo a instauração da CEI e agora com a retirada da assinatura do vereador Paulinho da Prefeitura, deverão ser equacionados na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal que acontecerá na segunda-feira, dia 15 de dezembro. Pode ser que nesta sessão, o presidente Maicon Canato com base no Regimento Interno, não acate o Requerimento solicitando a abertura da CEI do SAE, uma vez que não terá os cinco vereadores necessários para sua constituição.
Vereadores esperavam que CEI fosse instaurada na última sessão
Os vereadores que assinaram para a instauração da CEI do SAE aguardavam com ansiedade que a mesma acontecesse na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 1º de dezembro, mas o presidente do Legislativo Maicon Canato (Republicanos), não colocou o Requerimento na pauta das discussões.
No final da sessão, Maicon explicou aos vereadores que de acordo com o Regimento Interno da Câmara ele não era obrigado a colocar em pauta a criação da CEI naquela sessão e discorreu sobre a necessidade dos pareceres jurídicos sobre o Requerimento dos vereadores para tomar a decisão.
“Gostaria de fazer uma observação sobre a questão levantada por algumas pessoas, inclusive um jornal – referindo-se provavelmente ao jornal online “Portal da Cidade”, que a CEI teria de ser votada hoje, que não é assim que funciona. O artigo 109 do Regimento Interno diz que a CEI deve ser constituída por três membros e seus suplentes na mesma sessão legislativa, e o significado de sessão legislativa é que é anual e hoje estamos participando de uma sessão ordinária”, explicou aos presentes.
Para Maicon, as pessoas estão confundindo sessão legislativa que se refere a um ano de trabalho regular tanto do Congresso Nacional, como das Assembleias Legislativa e Câmaras Municipais, com as sessões ordinárias. Falou também que disseram que não haveria necessidade do parecer jurídico, mas ele rebateu a questão afirmando que embora não constasse do Regimento Interno, ele como presidente da Casa tinha a responsabilidade de fazer as consultas jurídicas para saber se o que foi protocolado pelos vereadores estivesse de acordo com a lei.
“É inerente ao processo e por isso que não entrou hoje. Está em tramitação e é para garantir que todos os vereadores tenham mais segurança”, afirmou o presidente do Legislativo, encerrando a sessão ordinária logo em seguida.
O pedido de instauração da CEI foi feita por cinco vereadores, sendo dois da base do prefeito, os vereadores Paulinho da Prefeitura (Podemos), Serginho da Farmácia (Cidadania) e mais três da oposição, os vereadores Gustavo Bueno (PL), Felipe Gadiani (PSD) e Vanessa Martins (PL). Eles protocolaram o Requerimento na Câmara Municipal na segunda-feira, dia 24 de novembro, tendo por fato determinado a ser apurado vários “Considerandos”, como a falta de fornecimento de água em diversos bairros da cidade, o que no entender dos vereadores, “ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao saneamento básico”.
Também citaram nos “Considerandos”, os problemas envolvendo a instalação dos reservatórios de água adquiridos na gestão do ex-prefeito Amarildo Duzi Moraes (MDB) e cujo superintendente do SAE era o servidor municipal Celso Bruno e o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que reprovou as contas do SAE referentes ao ano de 2023.
O prazo de vigência da CEI determinado pelo Regimento Internos seria de 90 dias, podendo ser prorrogado por menor ou igual prazo e dentre suas prerrogativas, estão proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas, requerer a convocação de funcionários, diretores, no caso especial, do diretor de Obras envolvidos na construção das bases dos reservatórios e também o ex-superintendente do SAE.
Também solicitaram os vereadores proponentes da CEI, a realização de uma perícia contábil independente nos registros financeiros da autarquia, visando sanar eventuais irregularidades administrativas e contábeis.
Bastidores da instauração da CEI
Alguns vereadores que a reportagem do jornal teve contato, questionaram a necessidade de se instalar uma CEI sobre o SAE, afirmando que não há “crise hídrica” na cidade como afirmam alguns vereadores e também um meio de comunicação local. Argumentaram que a cidade possuiu uma represa que fornece água a toda a população, que outras três estão sendo construídas e que tanto na administração passada como nesta, continuam os investimentos de mais de R$ 30 milhões na modernização, construção de adutoras e reservatórios e troca dos antigos encanamentos do Centro e de vários bairros da cidade.
Pontuaram que houve os problemas referentes à falta de água em alguns bairros da Vila Polar, mas que o problema foi resolvido pelo prefeito Celso Ribeiro com a construção de uma nova adutora e que o problema das bases dos reservatórios que foram construídas de maneira errônea, está sendo apurado pelo prefeito, que inclusive instaurou um Processo Administrativo e uma Comissão para apurar as possíveis irregularidades na construção das fundações de sustentação dos reservatórios, que terão de ser feitas novamente.
Outra questão que a reportagem do jornal pode observar, foi o intenso diálogo entre os vereadores Ratinho (Podemos), Fernando Corretor (Republicanos) e Paulinho da Prefeitura (Podemos) na segunda-feira, antes da sessão de Câmara. Paulinho era um dos vereadores que fazia parte da base de sustentação da atual administração e foi um dos signatários das assinaturas para instauração da CEI, mas acabou por retirar sua assinatura nesta sexta-feira, dia 5 de dezembro.
