O presidente da Câmara Municipal Maicon Canato (Republicanos) informou ao jornal Gazeta de Vargem Grande na manhã desta sexta-feira, dia 12, que vai colocar em plenário na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 15 de dezembro, o Requerimento dos vereadores municipais solicitando a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito-CEI, para averiguar denúncias de possíveis irregularidades ocorridas no Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAE.
Segundo Maicon explicou ao jornal, houve uma reunião com a Mesa Diretora da Câmara Municipal no início desta semana para analisar o Requerimento que os vereadores Felipe Gadiani (PSD), Gustavo Bueno (PL) e Vanessa Martins (PL) protocolaram na Câmara Municipal e onde responderam a alguns questionamentos feitos pela Mesa com relação ao pedido de instauração da CEI, se posicionando também com relação à retirada da assinatura do vereador Paulinho da Prefeitura (Podemos) do requerimento original.
Os vereadores alegaram que quanto à assinatura retirada por Paulinho, havia jurisprudência de que a mesma não surtia efeito para anulação do pedido; também arrolaram cinco pessoas para serem ouvidas na CEI, o que não constava do requerimento original e requisitaram documentos ao SAE, adequando ao que determina o Regimento Interno para constituição de uma Comissão Especial de Inquérito.
Diante disso, segundo Maicon, a Mesa Diretora deliberou que o Requerimento inicial seguisse os trâmites regimentais, com a inclusão em pauta na próxima sessão ordinária para a realização do sorteio e escolha dos três membros e dois suplentes. Maicon explicou que apesar do vereador Paulinho ter retirado sua assinatura do Requerimento original, a Mesa Diretora entendeu após as devidas consultas jurídicas, que a mesma não invalida o pedido de instauração da CEI, que no ato do protocolamento já atendia os requisitos exigidos pelo Regimento Interno.
Em entrevista ao jornal, Maicon disse que desde o primeiro momento se posicionou em ouvir a parte jurídica, sempre respeitando os prazos regimentais. “Já existia um entendimento que o Requerimento iria a plenário para sorteio dos vereadores e composição da CEI. Mas com a retirada da assinatura do vereador Paulinho, surgiram novas indagações e tivemos de aprofundar as análises jurídicas para depois tomarmos a decisão correta, com muita responsabilidade, seguindo o que determina a lei e o Regimento Interno”, afirmou o presidente.
Também, segundo Maicon, foi levado em consideração que os vereadores proponentes da CEI aprimoraram o requerimento original. “É um assunto muito sério, que envolve toda a população da cidade, é uma questão de saúde púbica e nunca houve a intenção desta presidência arquivar ou tentar impedir a instauração da CEI, desde que ela cumprisse os requisitos legais”, falou o presidente do Legislativo.
Vereador Gustavo espera total independência da CEI
Em entrevista ao jornal Gazeta de Vargem Grande, o vereador Gustavo Bueno (PL), um dos principais articuladores da CEI, disse que a decisão de pautar o sorteio dos membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do SAE nesta segunda-feira é, antes de tudo, o reconhecimento da força da lei e do Regimento Interno da Câmara. “A instauração imediata da CEI, conforme o requerido, resgata a dignidade do mandato de cada vereador e o princípio da legalidade que deve nortear a nossa casa de leis”, afirmou o vereador.
Para Gustavo, o objetivo desta CEI é claro e está definido no requerimento original: ser um instrumento de escavação para buscar soluções para a crise crônica de água em Vargem Grande do Sul. “Não se trata de caça às bruxas, mas sim de atuar como um farol de luz sobre a gestão do SAE, apurando fatos determinados como o defeito em reservatórios, contas rejeitadas e outros elementos que possam ter comprometido a gestão nos últimos anos. O foco é estritamente no interesse público e na qualidade do serviço prestado à população”, falou.
Ao jornal, disse esperar que uma vez em funcionamento, a CEI atue com total independência e seriedade, utilizando seus poderes de investigação próprios de autoridades judiciais. “O que se espera é um relatório final objetivo que não só aponte eventuais irregularidades, mas que, principalmente, sugira soluções e medidas corretivas para reestruturar o SAE e garantir o direito fundamental da população ao saneamento básico. A CEI tem a missão de trazer a transparência que a sociedade exige e merece”, finalizou.
Vereadores questionaram o presidente da Câmara
No início desta semana, os vereadores Felipe Gadiani (PSD), Gustavo Bueno (PL) e a vereadora Vanessa Martins (PL) já tinham protocolado na Câmara Municipal uma representação contra o presidente da Câmara, vereador Maicon Canato (Republicanos), acusando-o de abuso de poder. Segundo os vereadores, o presidente tentou barrar a Comissão Especial de Inquérito-CEI, cujo Requerimento foi protocolado para apurar possíveis irregularidades no Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAE de Vargem Grande do Sul.
Os vereadores da oposição à atual administração fundamentaram a acusação à Maicon, alegando ilegalidade na retirada da assinatura de Paulinho, abuso de poder e omissão e pediam que a CEI fosse instalada na próxima sessão ordinária que será realizada nesta segunda-feira, dia 15 de dezembro, caso contrário medidas judiciais seriam tomadas.
Para entender o caso
O pedido de instauração da CEI foi feito por cinco vereadores, sendo dois da base do prefeito, os vereadores Paulinho da Prefeitura (Podemos), Serginho da Farmácia (Cidadania) e mais três da oposição, os vereadores Gustavo Bueno (PL), Felipe Gadiani (PSD) e Vanessa Martins (PL). Eles protocolaram o Requerimento na Câmara Municipal na segunda-feira, dia 24 de novembro, tendo por fato determinado a ser apurado vários “Considerandos”, como a falta de fornecimento de água em diversos bairros da cidade, o que no entender dos vereadores, “ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao saneamento básico”.
Também citaram nos “Considerandos”, os problemas envolvendo a instalação dos reservatórios de água adquiridos na gestão do ex-prefeito Amarildo Duzi Moraes (MDB) e cujo superintendente do SAE era o servidor municipal Celso Bruno e o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que reprovou as contas do SAE referentes ao ano de 2023.
Quando o Requerimento chegou às mãos do presidente da Câmara, o mesmo alegou que era necessário fazer as devidas consultas jurídicas para saber se o pedido estava de acordo com as determinações do Regimento Interno da Câmara Municipal. Os vereadores que assinaram a instauração da CEI, acreditavam que o presidente iria colocar o Requerimento na primeira sessão ordinária que aconteceria no dia 1º de dezembro, segunda-feira, mas isso não aconteceu.
De acordo com explicações dadas pelo presidente Maicon no final da sessão do dia 1º, o Regimento Interno da Câmara não o obrigava a colocar em pauta a criação da CEI naquela sessão e discorreu sobre a necessidade dos pareceres jurídicos sobre o Requerimento dos vereadores para tomar a decisão.
Lembrou aos presentes que o artigo 109 do Regimento Interno diz que a CEI deve ser constituída por três membros e seus suplentes na mesma sessão legislativa, e o significado de sessão legislativa é que é anual e não a sessão ordinária que estava ocorrendo naquele momento.
Vereador Paulinho retira assinatura
Neste meio tempo, o vereador Paulinho da Prefeitura (Podemos), um dos vereadores que assinaram o pedido de instauração da CEI, retirou sua assinatura do Requerimento na manhã de sexta-feira, dia 5 de dezembro, alegando que tomou conhecimento que o prefeito Celso Ribeiro (Republicanos) teria instaurado um Processo Administrativo e uma Comissão para apurar as possíveis irregularidades na construção das fundações de sustentação dos reservatórios; que o prefeito teria respondido a vários requerimentos por ele feito a respeito do SAE, esclarecendo suas dúvidas e que ponderando sobre tudo isso, resolveu retirar sua assinatura da instauração da CEI do SAE.
Tão logo o Requerimento foi protocolado na Câmara, o presidente Maicon Canato convocou os demais membros da Mesa Diretora e deliberaram em acatar a decisão do vereador Paulinho, determinando que os demais vereadores que assinaram o Requerimento solicitando a instauração da CEI tomassem conhecimento do fato, dando um prazo de cinco dias para se manifestarem a respeito.
Imbróglio jurídico
A retirada da assinatura do vereador Paulinho criou um verdadeiro imbróglio jurídico na Câmara Municipal. Se por um lado o requerimento solicitando a instauração da CEI ainda não foi votado ou não houve ato formal de instauração, o vereador pode retirar sua assinatura, por outro lado, a assinatura retirada depois da data em que o presidente deveria ter apresentado o requerimento não tem efeito para impedir a CEI, segundo apurou a reportagem do jornal nos meios jurídicos, pois os tribunais entendem que a instauração é um ato vinculado, sendo assim, o que vale é o número de assinaturas no protocolo, e não depois.
Como o Requerimento ao que tudo indica, estaria correto e tinha 1/3 das assinaturas, no caso os cinco vereadores, o presidente da Câmara seria obrigado a receber o mesmo, protocolar, ler na sessão seguinte, instalar imediatamente e fazer o sorteio dos membros que irão compor a CEI, não podendo protelar a instauração da mesma.
A reportagem da Gazeta de Vargem Grande também apurou que o Supremo Tribunal Federal (STF) e vários Tribunais de Justiça já decidiram que quando há número mínimo exigido, o presidente tem apenas a função administrativa de abrir a CEI, e não a discricionariedade de avaliar o mérito. Se segurar, pode estar cometendo abuso de poder e os vereadores proponentes podem recorrer à Justiça.
A jurisprudência parece clara ao afirmar que o presidente não pode usar o pedido de parecer como manobra política para segurar, adiar ou engavetar o requerimento.
