Termina no próximo dia 19 de dezembro, sexta-feira, o prazo para adesão ao REFIS 2025, que concede anistia de juros e multas para contribuintes com débitos de impostos municipais e contas de água em atraso, prorrogado pela prefeitura de Vargem Grande do Sul por meio do decreto nº 6.381/2025 e da Lei nº 5.057/2025.
Podem aderir ao programa contribuintes com dívidas inscritas em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024, inclusive aqueles com débitos já judicializados ou com parcelamentos anteriores não quitados. Os descontos variam de 70% a 100%, conforme o número de parcelas. O pagamento à vista garante 100% de exclusão dos juros e multas, e o parcelamento pode ser feito em até 36 vezes.
Os munícipes podem regularizar débitos de água junto ao SAE e tributos como IPTU, ISSQN, TLF, além de taxas de asfalto, iluminação, limpeza de terrenos, entre outros. A Prefeitura reforça que a renegociação evita problemas como ações judiciais, negativação no SERASA e corte de água.
De acordo com determinação do Tribunal de Contas do Estado, dívidas não regularizadas são encaminhadas para protesto em cartório e posterior execução judicial, gerando custos adicionais ao contribuinte.
A adesão ao REFIS pode ser feita no Setor Tributário da Prefeitura (Poupatempo), na Rua Coronel Lúcio, 925, ou mediante agendamento pelo site do Poupatempo.
