A Prefeitura Municipal, por meio do Departamento de Obras, continua empenhada no enfrentamento aos parcelamentos irregulares do solo urbano (também conhecidos como loteamentos irregulares) e no processo de regularização fundiária no município. Como parte das ações em andamento, foram encaminhados ao Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) os processos referentes aos seguintes parcelamentos irregulares:
• Sítio Cidreirinha – Estância Mariana; Sítio Cachoeira ou Sítio São José – Chácara São José; Jardim Mantiqueira; Jardim Vista da Serra; Cidreirinha – Recanto dos Pássaros; Residencial Monte Alto (Mangueiras) e Residencial Santo Antônio (Perobeiras).
Além disso, a Prefeitura informa que alguns loteamentos já foram notificados, porém os responsáveis ainda não entregaram a documentação obrigatória ao Departamento de Obras. São eles: Jardim Betina; Amoreiras – Fazenda Boa Esperança; Di Fiori – Sítio Recanto do Lago (Gleba A); Sítio Retiro do Campo (Popularmente conhecido como Jardim Aeroporto) e Chácara Japonesa.
Os proprietários e responsáveis por esses parcelamentos têm prazo de 30 dias para apresentar a documentação exigida, composta por: Matrícula atualizada do imóvel; ART ou RRT do profissional responsável; Mapa georreferenciado da área, com a implantação da gleba e sua localização; Projeto planialtimétrico; Projeto urbanístico, contemplando gleba, lotes, sistema viário, calçadas, quantidade de ocupações e edificações existentes; Memorial descritivo e justificativo do empreendimento e Cadastro individualizado de cada imóvel.
A Prefeitura reforça que o atendimento a essas exigências é fundamental para possibilitar a análise técnica e o andamento dos processos de regularização, garantindo segurança jurídica aos adquirentes, melhor planejamento urbano e prevenção de novos parcelamentos irregulares. O Departamento de Obras permanece à disposição para esclarecimentos e orientações aos proprietários e moradores envolvidos.
