Vargem Grande do Sul já registrou, entre janeiro e julho de 2026, mais casos de violência doméstica do que em todo o ano de 2025, uma mostra de que, 20 anos após a criação da Lei Maria da Penha, em 7 de agosto de 2006, a busca das mulheres por proteção do Estado só cresce. Somente em 2025, a Justiça brasileira recebeu mais de 1 milhão de novos casos e concedeu 621.202 medidas protetivas em todo o país, média de 70 por hora, segundo o Conselho Nacional de Justiça.
Em entrevista à Gazeta de Vargem Grande, o delegado Antônio Carlos Pereira Júnior, titular da Delegacia de Polícia Civil e da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Vargem falou sobre os avanços trazidos pela lei e os desafios para o futuro.
O delegado destaca que a Lei Maria da Penha representou uma verdadeira mudança de paradigma no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. “Ao longo desses 20 anos, com as frequentes atualizações legislativas, deixou de ser apenas uma lei de punição e passou a formar um verdadeiro sistema de prevenção, proteção e responsabilização”, avaliou. Para ele, nos últimos anos, a legislação trouxe avanços extraordinários. “Hoje, contamos com mecanismos de proteção que não existiam há 20 anos, tanto que a legislação brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher”, destacou.
Avanços trouxeram mais ferramentas no combate à violência contra mulheres
De acordo com o delegado, entre os avanços mais importantes é possível destacar a tipificação do feminicídio. “Desde 2024, o feminicídio passou a ser crime autônomo, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, deixando de ser apenas uma qualificadora do homicídio. A legislação também aumentou a punição em diversas situações, inclusive em determinadas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas”, lembrou.
O delegado também destacou a questão do monitoramento eletrônico do agressor. A Lei nº 15.383, de 2026, tornou a monitoração eletrônica uma medida protetiva autônoma e estabeleceu prioridade para sua aplicação em determinadas situações, especialmente quando houver descumprimento anterior de medidas protetivas ou risco à vítima.
Outra lei recente é a da violência vicária. O delegado Antônio Carlos explica que a Lei nº 15.384, também deste ano, reconheceu expressamente a violência vicária, que ocorre quando o agressor utiliza filhos, familiares ou outras pessoas próximas para atingir a mulher. “A mesma legislação criou o crime de vicaricídio, incluído entre os crimes hediondos”, disse.
Ele observou ainda que outro avanço foi a possibilidade de adoção de medidas protetivas mais efetivas. “A legislação de 2026 reforçou a possibilidade de obtenção de tutela específica e estabeleceu que determinadas medidas protetivas de natureza cível constituem título executivo judicial, sem necessidade de uma nova ação principal”, disse.
Há ainda a proteção contra a repetição da violência, a chamada Lei Barbara Penna, de 2026. Ela reforçou mecanismos de proteção durante a execução penal. “Especialmente diante do risco de reiteração de ameaças e violências praticadas por agressores condenados ou presos provisoriamente. Também tipificou como crime de tortura quando o agressor no contexto de violência doméstica, submete a mulher a intenso sofrimento físico ou mental”, explicou o delegado.
A retratação da vítima também passou a fazer parte das medidas. “Outra alteração importante de 2026 determinou que a audiência destinada à retratação somente seja realizada quando a própria vítima manifestar expressamente essa vontade, antes do recebimento da denúncia. A medida evita que a simples realização de uma audiência possa ser utilizada como instrumento de pressão sobre a mulher”, comentou. Ele também explicou que uma mudança recente ampliou para 12 meses o prazo decadencial para que a vítima exerça o direito de queixa ou representação nos crimes abrangidos pela nova regra.
Delegado destaca avanços, mas observa que falta rede de apoio
“Como se percebe, a Lei Maria da Penha evoluiu muito desde 2006. Hoje temos instrumentos muito mais fortes de proteção à mulher, medidas protetivas mais abrangentes, monitoramento eletrônico de agressores, uma legislação mais rigorosa contra o feminicídio e, mais recentemente, o reconhecimento da violência vicária, quando o agressor utiliza os filhos ou pessoas próximas para atingir a mulher”, avaliou o delegado. “Mas acredito que o nosso grande desafio agora não seja apenas criar novas leis. É fazer com que as leis que já existem funcionem cada vez melhor”, disse.
“Precisamos de rapidez na concessão e fiscalização das medidas protetivas, integração entre as instituições, avaliação adequada do risco e uma rede de apoio capaz de oferecer à mulher condições reais para romper o ciclo de violência”, ponderou.
“Precisamos fornecer estrutura para as vítimas, abrigos, atendimento psicológico, assistência jurídica, apoio financeiro e mecanismos que auxiliem na superação da dependência econômica. Uma mulher que não tem para onde ir ou como sustentar os filhos pode continuar presa ao ciclo de violência”, observou.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, em 2025 o Poder Judiciário recebeu mais de 1 milhão de novos casos relacionados à violência doméstica e concedeu 621.202 medidas protetivas, uma média de aproximadamente 70 medidas por hora. Aproximadamente 85% das medidas protetivas receberam a primeira decisão judicial em até 24 horas. “No mesmo ano, foram recebidos 11.883 novos casos de feminicídio, cerca de 32 por dia”, comparou. “Também merece destaque a evolução na velocidade da proteção. Nos primeiros quatro meses de 2026, a Justiça concedeu 225.535 medidas protetivas de urgência em todo o país”, observou.
Casos em Vargem
Os números da violência contra mulheres em Vargem Grande do Sul também são preocupantes. De janeiro a julho deste ano, já foram registrados mais casos desses crimes do que 2025 inteiro. “Na nossa realidade local, os números também mostram que a violência doméstica é uma questão presente e que exige atuação permanente. Junto à Delegacia de Defesa da Mulher de nossa cidade, em 2025 foram instaurados pouco mais de 150 inquéritos policiais, além de 47 autos de prisão em flagrante relacionados à violência doméstica, tendo sido solicitadas mais de uma centena de medidas protetivas”, lembrou o delegado.
“No decorrer de 2026, até a data desta entrevista, já foram instaurados 184 inquéritos policiais, registrados 43 autos de prisão em flagrante e solicitadas 173 medidas protetivas de urgência”, explicou o titular da DDM de Vargem. “Esses dados mostram que a Lei Maria da Penha é efetivamente utilizada e que as mulheres estão procurando o Estado quando se encontram em situação de violência. O nosso desafio é fazer com que esse primeiro pedido de ajuda seja transformado em proteção efetiva”, ponderou.
Educação e conscientização são os principais caminhos
O delegado afirmou que a sociedade não deve atuar somente depois da agressão. “Precisamos trabalhar educação, conscientização e mudança cultural, principalmente com crianças e adolescentes. A prevenção é fundamental, não podemos esperar que a violência chegue ao feminicídio para agir. Precisamos identificar os sinais de risco e agir antes que a violência se agrave”, afirmou.
Ele também observou que a punição é necessária, mas também é preciso trabalhar para evitar a reincidência. “Inclusive por meio da reeducação dos agressores. A própria Lei Maria da Penha já prevê programas de recuperação e reeducação daqueles que praticam violência doméstica”, lembrou.
De acordo com o delegado, a evolução da Lei Maria da Penha mostra que o Estado deixou de enxergar a violência doméstica como um problema privado de casal e passou a tratá-la como uma questão de segurança pública e de direitos humanos. “A lei é uma ferramenta importantíssima, mas a proteção efetiva depende de toda a sociedade e, principalmente, de um Estado preparado para agir rapidamente quando uma mulher pede ajuda”, afirmou.
“Depois de 20 anos, talvez o nosso maior desafio seja exatamente este, transformar cada pedido de ajuda em uma resposta rápida, integrada e efetiva do Estado”, finalizou o delegado titular da Delegacia de Polícia Civil de Vargem Grande do Sul e da DDM do município.
