A advogada e vereadora Vanessa Salmaço Martins (PL), atual presidente da Procuradoria da Mulher do Município, em entrevista à Gazeta de Vargem Grande destacou a recente atualização legislativa que ampliou para 12 meses o prazo para registro da denúncia em casos de violência doméstica — anteriormente limitado a 6 meses — o que no seu entender representa um avanço significativo no fortalecimento da Lei Maria da Penha e no acesso à Justiça pelas mulheres em situação de violência.
Segundo a vereadora, a mudança reconhece uma realidade amplamente conhecida por quem atua na defesa dos direitos das mulheres: a violência doméstica não se encerra no ato agressivo, mas se estende no tempo psicológico, emocional e social da vítima, dificultando a denúncia imediata.
Disse que muitas mulheres demoram para denunciar por fatores como medo de represálias, dependência emocional e financeira, vergonha, pressão familiar, presença de filhos, além do ciclo de violência, que alterna agressão, arrependimento do agressor e reconciliação aparente. “Há ainda casos em que a vítima sequer consegue identificar, de imediato, que está inserida em um contexto de violência contínua”, afirmou.
Para a presidente da Procuradoria da Mulher do Município, nesse cenário, a ampliação do prazo representa mais do que uma alteração técnica: é um reconhecimento do Estado de que o tempo da vítima não é o mesmo tempo da lei, e de que o acolhimento deve considerar a complexidade do processo de rompimento com o agressor.
Outro avanço importante na rede de proteção apontado pela vereadora Vanessa, é o auxílio aluguel no valor aproximado de R$ 600,00, destinado às mulheres em situação de vulnerabilidade que precisam deixar o lar por motivo de violência doméstica. Para ela, a medida garante um suporte mínimo de autonomia habitacional, permitindo que a vítima consiga se afastar do ambiente de risco com dignidade e segurança, sem retornar ao ciclo de violência por falta de condições financeiras.
“A violência doméstica, em muitos casos, se manifesta de forma reiterada e sistemática, configurando verdadeira forma de tortura psicológica e física, com impactos profundos e duradouros. Casos como o de Bárbara Penna, amplamente conhecido no país, evidenciam a gravidade da violência de gênero e a importância de políticas públicas eficazes de prevenção, acolhimento e responsabilização dos agressores”, salientou a vereadora.
Atuação em prol das mulheres de Vargem
Indagada sobre como andam os trabalhos em Vargem Grande do Sul na defesa das mulheres, a presidente da Procuradoria da Mulher do Município afirmou que no âmbito municipal, ainda há desafios importantes a serem superados. “Um deles é a ausência da viatura especializada Maria da Penha, instrumento fundamental para o atendimento humanizado e rápido de ocorrências de violência doméstica. No entanto, avanços importantes já vêm sendo construídos”, explicou.
Disse que por meio da atuação conjunta entre a deputada estadual Valéria Bolsonaro (PL) e o Ministério Público, foi possível viabilizar a realização de treinamento especializado aos guardas civis municipais que atuam na GCM-Guarda Civil Municipal de Vargem Grande do Sul, preparando os agentes para o atendimento adequado de vítimas de violência doméstica, com foco em acolhimento, sensibilidade e encaminhamento correto dos casos.
“Para viabilizar o envio imediato de uma viatura especializada para o atendimento do botão do pânico, é fundamental a consolidação de um termo de cooperação com o Ministério Público, o que no momento não temos, para garantir o compartilhamento ágil das medidas protetivas com as forças de segurança. Contudo, a implementação desse serviço prático no município esbarra hoje no déficit de guardas no efetivo da Prefeitura, já que a destinação de uma viatura da Patrulha Maria da Penha exige profissionais dedicados exclusivamente a essa função”, explicou Vanessa.
Disse que atualmente, cidades vizinhas como Pedreira operam em formato de transição, onde o botão de pânico funciona via aplicativo conectado à Central de Videomonitoramento da própria Guarda Municipal, despachando a viatura geral que estiver mais próxima do setor. Afirmou que mirando a evolução desse modelo, ela juntamente com a deputada Valéria Bolsonaro já estão alinhando um planejamento futuro estratégico para a cidade.
Com o encerramento do seu cargo à frente da Procuradoria da Mulher no final de 2026, a vereadora procura reforçar a importância da continuidade institucional desse trabalho, que não pode estar vinculado a mandatos individuais, mas sim a uma política pública permanente. “No próximo ano, uma nova vereadora assumirá a presidência, garantindo a continuidade e o fortalecimento dessa importante ferramenta de proteção e conscientização”, comentou.
Para ela, a luta pelos direitos das mulheres exige constância, responsabilidade e compromisso coletivo. “Cada avanço legislativo, cada capacitação de agentes públicos e cada política de acolhimento representam passos concretos na construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária para todas”, finalizou.
