Após grande polêmica que aconteceu na sessão ordinária do dia 1º de junho, quando o vereador Fernando Corretor solicitou pedido de vista sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2026, que pretendia sustar dispositivos dos Decretos Municipais nº 6.605 e nº 6.606, editados pela Prefeitura em março deste ano, para melhor análise, o referido projeto foi votado na última sessão realizada dia 3 de agosto, sendo rejeitado pela maioria dos vereadores.
O projeto foi apresentado pelos vereadores Gustavo Bueno, Felipe Gadiani, Vanessa Martins e Serginho da Farmácia. Na justificativa, os autores afirmaram que os decretos extrapolavam o poder regulamentar do Executivo ao modificar, por ato administrativo, direitos previstos em leis aprovadas pela própria Câmara Municipal.
Na ocasião, o vereador Gustavo Bueno disse que era uma grande falta de respeito a não votação do projeto naquela sessão, principalmente porque estavam presentes vários servidores municipais que tinham interesse em sua aprovação, pois envolvia questões como perda de valor do auxílio alimentação. O vereador Gustavo propunha que se votasse o projeto naquela sessão, para derrubar os decretos do prefeito Celso Ribeiro.
O vereador Fernando Corretor se defendeu dizendo que após reunião com o presidente Edson Bovo do Sindicato dos Servidores Municipais, a melhor atitude a ser tomada pelos vereadores era fazer o pedido de vista, pois se o projeto fosse colocado em votação, ele seria rejeitado. Fernando pregou que o pedido de vista era para melhor estudar o projeto apresentado pelos vereadores da oposição. Houve uma grande discussão que acabou resvalando para o bate-boca entre vários vereadores no transcorrer da sessão.
O pedido de vista foi aprovado em 1º de junho e o projeto ficou retido para ser votado depois do recesso de julho do Legislativo, sendo votado na primeira sessão ordinária de agosto, realizada dia 3. A proposta foi derrotada por oito votos a quatro. Votaram pela rejeição Ratinho (Podemos), Fernando Corretor (Republicanos), Giovana Carvalho (MDB), Parafuso (PSD), Joãozinho da Força (Republicanos), Paulinho (Podemos), Rafael Coracini (MDB) e Bilu (Solidariedade).
Favoráveis ao projeto foram Gustavo Bueno (PL), Felipe Gadiani (PSD), Vanessa Martins (PL) e Serginho da Farmácia (Cidadania). Com a decisão, permanecem em vigor as normas que alteraram regras relacionadas ao auxílio-alimentação e às ausências de servidores para tratamento de saúde.
Novamente a votação realizada na última segunda-feira, 3, foi acompanhada por dezenas de servidores municipais, que lotaram o plenário e acompanharam a discussão portando cartazes. Após o resultado, o clima foi de frustração entre os presentes, que manifestaram descontentamento com a decisão da maioria dos vereadores. Com a rejeição do projeto, os Decretos Municipais nº 6.605 e nº 6.606 permanecem em vigor, mantendo as regras atualmente aplicadas aos servidores públicos municipais.
Um dos pontos questionados refere-se ao Decreto nº 6.606/2026, que alterou a forma de concessão do auxílio-alimentação. A Lei Municipal nº 4.802/2023 instituiu o benefício como uma verba mensal fixa, porém o decreto passou a vinculá-lo à frequência do servidor, autorizando descontos em casos de faltas, atrasos e também de ausências justificadas por atestados médicos.
Segundo os autores da proposta, a criação desses critérios para redução do benefício não possui respaldo na legislação vigente e representa uma alteração de direitos sem autorização do Poder Legislativo.
Outro dispositivo contestado foi o Decreto nº 6.605/2026, que regulamentou as saídas de servidores para consultas e procedimentos médicos. Pela norma, a partir da terceira saída no mesmo mês, o período utilizado deverá ser compensado integralmente pelo servidor. Para os vereadores favoráveis ao projeto, a medida não encontra previsão no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1.662/1992), criando restrições por meio de decreto.
Novo decreto beneficia servidores
Um novo decreto foi assinado pelo prefeito Celso Ribeiro no dia 31 de julho de 2026 e publicado no Diário Oficial pouco antes da votação. Trata-se do Decreto nº 6.671 e acrescenta ao Decreto nº 6.606, que a licença para tratamento de saúde decorrente de procedimento cirúrgico, devidamente comprovada por atestado médico ou laudo médico idôneo, limitada aos primeiros 30 dias do afastamento, não geram descontos no auxílio alimentação, estabelecido em R$ 800,00 mensais, pago diretamente ao servidor em parcela separada. O decreto nº 6.606 determina que o pagamento é vinculado à assiduidade. Cada dia de ausência injustificada gera desconto de 1/30 do valor mensal.
Os vereadores comentaram este novo decreto durante a sessão do dia 3. Para os que aprovaram o pedido de vista do Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2026, feito pelo vereador Fernando Corretor, foi importante o pedido pois possibilitou conversar com o prefeito Celso Ribeiro e avançar na defesa dos direitos dos servidores, citando como exemplo a edição do decreto nº 6.671, pois haviam servidores dizendo que não poderiam se submeter a uma cirurgia porque iriam perder o auxílio alimentação.
Para os autores do Projeto de Decreto Legislativo, como o vereador Serginho da Farmácia, foi importante a iniciativa dele e demais vereadores que propuseram o projeto, pois levou o Executivo a rever parte do decreto nº 6.606, citando a edição do decreto que estabelece 30 dias de afastamento decorrente de procedimento cirúrgico para não perder os benefícios do auxílio alimentação.
