Enviado para análise e votação pelos vereadores no apagar das luzes da última legislatura municipal pelo então prefeito Amarildo Duzi Moraes (MDB), o projeto do Plano Diretor Participativo (PDP) foi arquivado esta semana sem ao menos ter passado pelas Comissões Permanentes.
Segundo apurou a reportagem do jornal Gazeta de Vargem Grande, o projeto deu entrada no Legislativo no dia 27 de novembro de 2024, quando só restava mais uma sessão ordinária para ser realizada no dia 3 de dezembro do ano passado.
Na entrevista que concedeu ao jornal Gazeta de Vargem Grande, a procuradora jurídica da Câmara Municipal em exercício, Caroline Salvi Brandão comentou que o projeto de lei que instituía o Plano Diretor do município exigia que fosse dada ampla divulgação do mesmo à população, uma vez que a lei exige que sejam realizadas várias audiências públicas convocando as entidades, associações e a sociedade em geral exigido para discutir o Plano Diretor antes de sua aprovação.
“No mês de dezembro não havia tempo hábil par realizar todo o processo exigido”, enfatizou a procuradora. Explicou que o projeto deveria ter passado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal para os devidos pareceres dos vereadores. “Considerando que não foi possível em tempo tão curto que as Comissões exarassem estes pareceres, o projeto foi arquivado de acordo com o Regimento Interno, explicou.
O Regimento Interno da Câmara Municipal define que todos os projetos que estejam em tramitação, mas que não tenham recebido os pareceres das Comissões, sejam arquivados e podem ser reapresentados no início da próxima sessão ordinária. “É uma tramitação automática. Para tirar todas as dúvidas, a Câmara solicitou orientação técnica de um órgão de consultoria jurídica, que apontou este caminho”, concluiu a procuradora.
Em entrevista ao jornal, o atual presidente da Câmara Municipal, vereador Maicon Canato afirmou que há necessidade do Plano Diretor ser revisto e que agora vai aguardar o posicionamento do prefeito Celso Ribeiro (Republicanos) a respeito do caso. “Acredito que o prefeito vai querer analisar o Plano e o enviar para a Câmara Municipal para os trâmites legais”, falou Maicon.
O anteprojeto do Plano Diretor Participativo (PDP) do município de Vargem Grande do Sul ficou seis anos parado na administração do prefeito Amarildo e só foi enviado para votação dos vereadores depois que o Ministério Público interveio na questão. Enviado encima da hora para a Câmara Municipal, foi arquivado por falta de tempo para os vereadores estudarem o mesmo.
O último plano diretor do município foi aprovado em 2005 e, segundo o Estatuto da Cidade, ele tinha de ser revisto a cada 10 anos, o que deveria ter acontecido em 2015. Em novembro de 2019, o então presidente da Comissão Gestora do Plano Diretor Participativo (PDP) de Vargem Grande do Sul, Tadeu Fernando Ligabue, que na ocasião era diretor de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho da prefeitura municipal, entregou à Procuradoria Jurídica do município o anteprojeto da lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano da cidade, e só em novembro de 2024 o prefeito Amarildo o enviou para a Câmara Municipal.
O jornal Gazeta de Vargem Grande enviou perguntas ao prefeito Celso Ribeiro (Republicanos) para saber se ele vai enviar o anteprojeto novamente para a Câmara Municipal ou se sua administração iria fazer um novo estudo, mas até o fechamento da matéria não houve respostas do Executivo.
