A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, dia 5 de março, o projeto de lei nº 26/25 de autoria do Executivo, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Vargem Grande do Sul com o Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Vargem Grande do Sul – Fupreben. Votaram contra somente os vereadores Gustavo Bueno (PL) e Felipe Gadiani (PSD).
O projeto autorizou o parcelamento em até 60 prestações do montante das contribuições e encargos patronais devidos pelo município ao Fupreben, que totalizaram R$ 5.073.059,81, referentes aos meses de novembro, dezembro e décimo terceiro de 2024, bem como de janeiro e fevereiro de 2025.
Segundo explicações enviadas pelo prefeito Celso Ribeiro (Republicanos) aos vereadores, no exercício de 2024, a administração anterior, visando priorizar a folha de pagamento dos servidores, que foram pagas nas datas corretas, deixou de recolher junto ao Fundo o montante de R$ 2.945.779,81, relativo ao período acima indicado.
Explicou que com relação ao não recolhimento das competências de janeiro e fevereiro de 2025, no valor de R$ 2.127.280,00, foi em razão de estar no início da gestão e em virtude de ainda não ter uma projeção que assegure que a entrada de recursos nos cofres da prefeitura será suficiente para o pagamento das folhas dos servidores, que segundo o prefeito, é sua prioridade, bem como das aquisições de produtos e contratação de serviços de natureza essencial.
Também esclareceu o prefeito que no período de novembro a fevereiro, foram recolhidas no prazo as parcelas retidas dos servidores e que a partir de março de 2025, as contribuições estariam sendo feitas na sua integralidade até a data do vencimento.
Disse aos vereadores que a prefeitura dispõe de saldo orçamentário e capacidade financeira suficiente para pagar as parcelas, que ficariam em torno de R$ 83 mil por mês, sem atualização.
Arrecadação diminuiu e despesas aumentaram
Na justificativa enviada aos vereadores para que os mesmos aprovassem o projeto de lei, Celso Ribeiro argumentou que no ano de 2024, em função de uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal-STF, ocorreu uma redução de 50% nos valores concernentes ao salário educação repassados pelo Governo Federal aos municípios, significando uma diminuição na arrecadação de aproximadamente R$ 2.000.000,00 nos cofres municipais.
Ainda, referente às despesas com a educação, também no exercício de 2024, em virtude de gastos fora do comum com os professores substitutos, casos de 3 e até 4 professores substitutos para uma mesma sala de aula no mesmo período, o impacto superou a cifra de R$ 1,5 milhões de reais, escreveu o prefeito.
“Outro fator que contribuiu no ano de 2024 para o aumento das despesas foi o custeio do “novo PPA”, em virtude do aumento de plantões de pediatria e de clínico geral, inclusive para atendimento de solicitações justas dos próprios vereadores”, justificou o prefeito.
Também houve uma redução na arrecadação do ICMS e do FPM projetado para 2024, o que levou a administração, à época, segundo Celso Ribeiro, a fazer adequações no orçamento para atender a realidade apresentada naquela ocasião.
Sobre o não pagamento ao Fundo durante os seus dois primeiros meses de governo, Celso Ribeiro disse que além de estar no início da sua gestão, colaborou com a frustação de arrecadação do ICMS em janeiro de 2025 na ordem de menos 9,02%, comparado com o mesmo período de 2024. “E o fato do referido imposto não ter atendido as expectativas de arrecadação em 2024, o que embora não signifique, ainda, uma tendência, é motivo para preocupação”, ressaltou o chefe do Executivo.
Valores serão corrigidos
De acordo com a lei, os valores originais serão atualizados pelo IPC-FIPE, acrescidos de juros simples de 1% ao mês acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao da consolidação do termo de acordo de parcelamento, com o Município podendo vincular o Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no seu vencimento.
Pedido de vista é negado
No transcorrer da sessão, foi apresentado pelo vereador Gustavo Bueno (PL), um pedido de vista para melhor estudo do projeto de lei apresentado pelo prefeito Celso Ribeiro que previa o parcelamento dos débitos para com o Fupreben. Colocado em discussão, tanto Gustavo como o vereador Felipe Gadiani (PSD) falaram da necessidade de segurar o projeto de lei mais tempo na Câmara para maiores estudos.
Outros vereadores argumentaram da necessidade de se aprovar o referido projeto, caso contrário, Vargem poderia ser impedida de renovar o seu Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP, cujo vencimento está previsto para o próximo dia 13 de março. Sem esta renovação, exporia a prefeitura a ficar impossibilitada de receber convênios, operações de crédito e transferência voluntária como o FPM, por exemplo.
Colocado em votação, votaram contra o requerimento de pedido de vista do vereador, a maioria dos vereadores presentes na sessão e a favor somente Gustavo, Felipe Gadiani e a vereadora Vanessa Martins (PL).
