A Prefeitura prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) 2025. Agora, os contribuintes têm até o dia 19 de dezembro para aproveitar as condições especiais de regularização de débitos com o município.
O Refis permite o parcelamento de dívidas ativas com a exclusão de juros e multas, podendo chegar a 100% de desconto para quem optar pelo pagamento à vista. Para quem preferir parcelar, o programa oferece até 36 vezes, com descontos progressivos que variam de 70% a 100% sobre encargos.
Instituído pela Lei Municipal nº 5.057, de 24 de janeiro de 2025, o programa contempla débitos como IPTU, ISSQN, TLF, além de pendências com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE), incluindo contas de água em atraso, taxa de asfalto, iluminação pública, bloquetes, guias e sarjetas, limpeza de terrenos e feira livre.
Podem participar do Refis tanto os contribuintes com dívidas inscritas em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024 quanto aqueles que respondem a ações judiciais, como execuções fiscais ou que tenham parcelamentos anteriores não quitados.
A Prefeitura alerta que, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado, os débitos não regularizados serão encaminhados para protesto em cartório, o que implica em custos adicionais e negativação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa. Segundo a administração, essa medida gera transtornos ao contribuinte, que passa a ter restrições de crédito e é obrigado a regularizar a pendência com a Prefeitura ou o SAE.
O atendimento aos interessados ocorre no Setor Tributário da Prefeitura, localizado no Poupatempo de Vargem Grande do Sul, na Rua Cel. Lúcio, nº 925 – Centro. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, e aos sábados, das 9h às 12h30. O agendamento deve ser feito pelo site do Poupatempo.
Com a prorrogação do prazo, a Prefeitura reforça o compromisso de facilitar a regularização das pendências fiscais, ao mesmo tempo em que busca fortalecer a arrecadação municipal e evitar medidas judiciais mais severas.
