Pessoas inseridas no CadÚnico terão acesso ao benefício, mas cabe ao Detran de cada Estado criar um programa para atender essa lei
A partir de 12 de agosto de 2025, passa a entrar em vigor a lei sancionada pelo presidente Lula (PT) em junho que permite que pessoas de baixa renda possam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente. Alguns estados já possuíam iniciativas que englobavam esse benefício, mas com a nova lei foi estabelecida uma política nacional em vigor que vai atender pessoas inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O projeto de lei inicial previa a obrigatoriedade de exame toxicológico para todos os condutores, mas esse ponto foi vetado pelo presidente.
De acordo com a Lei 15.153/25, um projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) recebeu alterações, possibilitando que os valores arrecadados com multas de trânsito – até então destinados apenas para áreas como fiscalização, engenharia de tráfego e educação – sejam destinados também para o custeio da habilitação de pessoas de baixa renda.
A lei garante a isenção de taxas de todo processo de habilitação, incluindo taxas do Detran, exame médico e psicológico, aulas teóricas e práticas, exame teórico e prático e emissão da CNH.
Atenção e cuidado com golpes
Porém, a lei não obriga os estados a oferecer o benefício de maneira automática. Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de cada unidade da Federação precisam criar ou regulamentar um programa próprio para colocar essa possibilidade em prática, conforme explica o Portal Trânsito e Mobilidade.
Estados como Rondônia, Amapá, Espírito Santo, Bahia, Mato Grosso, Paraíba, Rio Grande do Sul e Acre já possuem inciativas de CNH popular. O Estado de São Paulo ainda não possui um programa de habilitação social e o Detran-SP alerta às pessoas que fiquem atentas a mensagens que têm sido enviadas por estelionatários sobre CNH Social em São Paulo, com o objetivo de extrair informações pessoais e ainda levar as pessoas a pagarem uma taxa de R$ 58,71.
Quem tem acesso
Pessoas inseridas no CadÚnico têm direito ao benefício, ou seja, é preciso comprovar baixa renda para acessar o programa. Em Estados onde já existe projeto de CNH popular, há outras exigências como idade mínima, escolaridade ou estar desempregado para poder solicitar a habilitação social.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, fazem parte desse público famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, cerca de R$ 706,00 para cada integrante da família.
Transferência de veículos
Segundo o Palácio do Planalto, a lei aprovada ainda estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico. No caso de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
