Um projeto que está sendo estruturado desde agosto de 2023, com recursos federais por meio do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP (FEP CAIXA), e que prevê a privatização da coleta e tratamento do lixo urbano de Vargem Grande do Sul, recebeu recentemente aval do prefeito Celso Ribeiro (Republicanos) para avançar mais uma etapa: a realização da audiência e consulta pública para que a população possa participar do processo.
Com a publicação do Decreto nº 6.522 de 3 de dezembro de 2025, no Diário Oficial do Município, do dia 10 de dezembro, o prefeito autoriza a realização de consulta pública e audiência pública relativas ao projeto de concessão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos pelo consórcio intermunicipal CEMMIL.
De acordo com o decreto, a Consulta Pública terá um prazo mínimo de 30 dias para receber contribuições e sugestões da sociedade, sendo que as minutas do Edital, do Contrato de Concessão e seus anexos serão disponibilizadas no sítio eletrônico oficial do Consórcio CEMMIL (https://cemmil.com.br/ ) e deverá também ser veiculada na imprensa.
Ao mesmo tempo, em data a ser marcada provavelmente no início do ano que vem, será realizada a Audiência Pública, convocada com antecedência mínima de 8 dias úteis, para a apresentação das diretrizes do Projeto e o recebimento de contribuições orais e escritas.
A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, com participação presencial e por meio de plataforma digital, visando a máxima acessibilidade e divulgação, com o Consórcio CEMMIL sendo responsável pela condução de todo o processo, incluindo a publicação da Justificativa Técnica que fundamenta a Consulta Pública, a organização da Mesa Diretora da Audiência e a garantia da gravação audiovisual do evento. Todas as contribuições e as respectivas respostas deverão ser publicadas no site oficial do Consórcio antes da abertura do processo licitatório, assegurando a publicidade e a motivação das decisões tomadas.
Reunião com vereadores
Em março deste ano, houve uma reunião no gabinete do prefeito com os vereadores municipais, dirigentes da CEMMIL, da Caixa Federal e diretores da prefeitura municipal, para mais uma etapa visando implantar a gestão correta dos resíduos domésticos gerados nos municípios que fazem parte do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, do qual além de Vargem Grande do Sul, fazem parte Aguaí, Mococa, Espírito Santo do Pinhal, Mogi Guaçu e São José do Rio Pardo.
Na ocasião participaram da reunião os vereadores Amarildo G. de Figueiredo -Ratinho (Podemos), Serginho da Farmácia (Cidadania), Giovana da Silva (MDB), João Carlos, o Joãozinho da Força (Republicanos), Maicon Canato (Republicanos), Rafael Coracini Mendes (MDB), Vagner Gonçalves Loiola, o Bilu (Solidariedade) e Vanessa Martins (PL). Também estiveram presentes o vice-prefeito Guilherme Nicolau (MDB) e os diretores de Planejamento Amarildo Duzi Moraes, de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho Juliano Scacabarozi e de Administração Tributária Guilherme Mansara.
A reunião com os vereadores tinha por finalidade colocar os legisladores a par das mudanças que serão necessárias nas legislações municipais para atender o novo modelo de coleta de lixo a ser implantado. Daí a apresentação aos vereadores das cidades que fazem parte do CEMMIL
R$ 1 bilhão de investimento em 30 anos
Segundo reportagem publicada pela Gazeta de Vargem Grande no início do ano, o projeto definiu o modelo mais adequado para realizar com qualidade os serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final das cerca de 300 toneladas diárias de resíduos domésticos gerados pela população somada de cerca de 385 mil habitantes. Ele prevê a construção de uma central de triagem mecânica, usina de tratamento biológico, galpões para os catadores e instalação de Locais de Entrega Voluntária Assistida (LEVA) pela futura concessionária, que irá investir mais de R$ 280 milhões e custos de operação em torno de R$ 1 bilhão ao longo dos 30 anos de concessão.
Com o contrato de concessão, os seis municípios passarão a atender a todas as exigências legais estabelecidas pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos e outras legislações ambientais, promovendo a reciclagem dos resíduos sólidos secos, ampliando a coleta seletiva e recuperando uma parte significativa dos resíduos orgânicos gerados nos municípios por meio de tratamento biológico.
Vargem e outros municípios reciclam somente 4% do lixo
Conforme dados obtidos pelo jornal, atualmente, o índice médio de reciclagem dos resíduos sólidos nos seis municípios gira em torno de 4% e os resíduos orgânicos são totalmente destinados a aterros sanitários, sem nenhum tratamento. Além de grande avanço ambiental, o novo modelo também irá valorizar as organizações de catadores, que terão atuação decisiva no aproveitamento dos resíduos recicláveis.
Segundo a CEMMIL, o novo sistema de coleta a ser implantado “terá impactos diretos na qualidade de vida da população, com ganhos ambientais relevantes, como a ampliação da reciclagem, a geração de energia derivada dos resíduos, a transformação de parcela dos resíduos orgânicos em nutrientes para o solo e a redução do volume encaminhado ao aterro sanitário, garantindo a destinação adequada de todo o rejeito”.
Também visa o projeto a cumprir as exigências e metas estabelecidas pelas legislações federal e estadual, promovendo a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis e a educação ambiental da população, “colocando os seis municípios na vanguarda no país em termos de sustentabilidade ambiental”.
Coleta deverá ter novas tarifas
Na ocasião o jornal consultou o site do CEMMIL, onde falava sobre os novos valores das tarifas de coleta de lixo a serem implementadas quando o projeto começar a funcionar. Nele constava: “Assim como o cidadão já paga pelos serviços de abastecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica, com o início do novo modelo haverá a cobrança pelos serviços de gestão dos resíduos sólidos urbanos, como está previsto na Lei Federal 14.026/2020. O projeto está sendo estruturado tendo como base a modicidade tarifária, ou seja, os menores valores possíveis para financiar o novo sistema, que serão definidos tendo como parâmetro o consumo de água. Importante lembrar que vencerá a licitação a empresa que oferecer o maior desconto sobre as tarifas calculadas no projeto de modelagem”.
Lei federal fala da obrigatoriedade dos serviços
O que as prefeituras que fazem parte do Consórcio Municipal estão fazendo, é adiantarem-se para cumprir a Lei de Saneamento, que fala da obrigatoriedade da sustentabilidade econômica dos serviços de manejo de resíduos sólidos. Foi sobre esse assunto que os vereadores que participaram da reunião tomaram conhecimento maior.
Assim, de acordo com o Art. 35, da referida Lei de Saneamento, “As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida…”. Já o Art. 29, determina que os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços…”.
Atualmente, segundo apurou o jornal, é cobrado dos contribuintes uma taxa para o recolhimento do lixo (taxa de manejo de resíduos sólidos) que varia de acordo com cada contribuinte, baseado no seu consumo de água e o que produz, se o imóvel é residencial ou usado para comércio ou indústria. Ela vem junto ao carnê do IPTU. Por exemplo, um imóvel no Jd. Morumbi, cujo valor venal do terreno é de R$ 69.891,64, a taxa anual de manejo de resíduos sólidos hoje é de R$ 16,68.
Com o novo modelo de coleta de lixo, as taxas deverão aumentar e segundo apurou o jornal, deverão ter por base quanto o consumidor gasta com água, além de outros fatores que poderão influenciar nos valores.
O jornal apurou também que haverá isenção tarifária para contribuintes que são atendidos pelos programas sociais do governo, como o CadUnico, podendo haver também redução tarifária de 50% para outro grupo de contribuinte e também preço mais acessível para quem consome até 10m3 por mês.
Todas estas questões e outras que irão surgir, deverão ser debatidas durante a audiência e consulta pública para só então, as câmaras municipais dos seis municípios aprovarem a delegação da prestação dos serviços de resíduos sólidos urbanos ao CEMMIL e promoverem as adequações em suas leis orgânicas municipais para legalizar o novo modelo do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU).
