O prefeito Celso Ribeiro (Republicanos) enviou esta semana dois projetos de lei à Câmara Municipal que visam aumentar a arborização do município. Tratam-se dos projetos de lei que alteram a lei municipal 4.574, que dispõe sobre diretrizes da arborização urbana e também sobre a lei municipal 1.110, que trata do Código de Obras do município.
De acordo com o anteprojeto que poderá ser analisado e votado pelos vereadores na próxima sessão de Câmara que acontece nesta segunda-feira, dia 18 de maio, ele modifica a Lei Municipal n.º 4.574, que passa a vigorar acrescida do Artigo 30-A, que tem a seguinte redação: “A expedição do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) para casos de construção, reconstrução, reforma ou acréscimo de área, em zonas urbanas, fica condicionada à apresentação do Termo de Conformidade de Arborização Urbana – TCAU, emitido pelo Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, conforme modelo constante do Anexo II desta Lei”.
De acordo com o § 1º do anteprojeto, para fins de emissão do TCAU, será exigido o plantio de, no mínimo uma muda de árvore para cada lote ou unidade autônoma integrante do projeto, devendo o plantio ocorrer no passeio público fronteiriço ao imóvel. O plantio deverá observar as diretrizes técnicas previstas na Lei, especialmente quanto às espécies permitidas, padrão das mudas e distanciamento de equipamentos urbanos.
Já o anteprojeto que altera a Lei Municipal nº 1.110, que dispõe sobre a implantação do Código de Obras do Município, acrescentará o inciso XI, no seu artigo 3º, com a seguinte redação: “Termo de Ciência e Compromisso de Arborização Urbana, por meio do qual o proprietário e o responsável técnico declaram estar cientes das obrigações previstas na Lei Municipal nº 4.574, relativas ao plantio de árvores ou às medidas compensatórias previstas na legislação municipal, como requisito para futura expedição do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se), quando aplicável.”
Luta antiga
Em setembro do ano passado, durante o transcorrer das comemorações do Dia da Árvore, o vereador Antônio Sérgio da Silva (Cidadania), depois de verificar com os demais companheiros da Câmara, propôs estudos de uma lei que obrigava o plantio de pelo menos uma árvore na calçada do imóvel para que o proprietário pudesse obter o Habite-se – documento essencial que autoriza a ocupação do imóvel.
A proposta foi levada ao conhecimento do prefeito Celso Ribeiro, que encampou a ideia e solicitou estudos junto à Secretaria Geral da prefeitura municipal, ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e também no setor de Obras, visando ampliar a cobertura verde nas áreas urbanas, contribuindo assim para a redução das ilhas de calor, melhorar a qualidade do ar e valorizar o espaço público.
Na ocasião, em conversa com a reportagem da Gazeta de Vargem Grande, Serginho disse que uma vez aprovado o projeto, seria um passo importante para que a arborização faça parte do planejamento urbano e da rotina dos moradores de Vargem Grande do Sul. “Cada árvore plantada representa um futuro mais saudável para nossa cidade”, destacou o vereador.
O jornal Gazeta de Vargem Grande há anos vem debatendo o assunto e lutando para que uma lei de igual teor fosse aprovada em Vargem Grande do Sul, após apurar que várias cidades já utilizam de leis idênticas, com excelentes resultados alcançados na arborização de suas calçadas.
Como exemplo, foi citada a vizinha cidade de Itobi, cuja lei que regulamenta o plantio de árvores no município aprovada em 2012, em um dos seus artigos determina que para obtenção do Habite-se (documento de licenciamento de edificação de qualquer natureza) junto ao Departamento de Obras, este somente seria liberado após comprovação do plantio ou doação de muda de árvore para a cidade.
Na sua justificativa aos projetos, o prefeito Celso Ribeiro assinalou que eles visam aperfeiçoar a política municipal de arborização urbana mediante vinculação da expedição do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) ao cumprimento das exigências ambientais previstas na legislação municipal.
“A proposta estabelece mecanismo administrativo de controle e fiscalização ambiental voltado à ampliação da cobertura arbórea urbana, contribuindo para melhoria do microclima, conforto térmico, drenagem urbana, qualidade paisagística e sustentabilidade ambiental do Município”, afirmou o prefeito aos vereadores.
