O prefeito Celso Luís Ribeiro (Republicanos) encaminhou à Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul o Projeto de Lei do Executivo 66/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE) a firmar um Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos com a Prefeitura Municipal. O projeto, enviado em 24 de abril com pedido de votação em caráter de urgência, está em tramitação e ainda não foi a plenário.
O débito a ser parcelado é de R$ 953.508,93 e decorre do não pagamento, ao longo de 2025, de parcelas de três contratos firmados com a Caixa Econômica Federal pelo Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). Os recursos desses contratos foram integralmente aplicados em obras do SAE, autorizadas pelas Leis Municipais 4.389/2019, 4.656/2022 e 4.777/2023.
Caso aprovado pelos vereadores, o plano de pagamento prevê nove parcelas mensais e consecutivas. A primeira, de R$ 153.508,93, vence em 25 de maio; as oito seguintes, de R$ 100 mil cada, vencem todo dia 25 a partir de junho de 2026. Os valores serão corrigidos mensalmente pelo IPCA. Em caso de inadimplência, incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês. Se o SAE deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou não, o acordo será rescindido e o saldo total se tornará exigível de imediato.
Na justificativa enviada à Câmara, o Executivo afirmou que o parcelamento é necessário para regularizar contabilmente as obrigações do SAE sem comprometer sua capacidade operacional. A administração sustenta que o plano foi estruturado para garantir o equilíbrio fiscal do Tesouro Municipal sem estrangular o fluxo de caixa da autarquia, e que a proposta atende aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Executivo informa que análise de viabilidade financeira foi feita com base em capacidade da prefeitura e não levou em consideração a realidade do SAE
Questionada pela Gazeta, o Executivo detalhou que a dívida de operações de crédito do município junto às instituições financeiras até 30 de abril era de R$ 43.215.651,01 perfazendo o valor aproximado de R$ 1.448.000,00 ao mês.
Sobre a dívida de R$ 953 mil do SAE junto à prefeitura, o Executivo informou: “Quanto aos fatores que culminaram no acúmulo da referida obrigação financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Grande do Sul junto à Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, esclarece-se que a análise de viabilidade financeira da operação de crédito foi originalmente realizada com base na capacidade de endividamento da prefeitura, sem considerar a realidade orçamentária financeira e operacional do SAE”, detalhou.
A prefeitura informou ainda que o montante contratado compromete mais de 50% do orçamento do SAE. “O que evidencia o elevado impacto financeiro da operação sobre a capacidade de manutenção dos investimentos e da prestação dos serviços essenciais”, destacou. Ainda assim, o Executivo avalia que não houve falha de planejamento por parte da autarquia. “O que ocorreu foi a ausência de avaliação individualizada da capacidade de pagamento do SAE. O valor atualizado da dívida fundada corresponde a R$ 953.508,93, sendo que o projeto de lei encaminhado ao Legislativo prevê o parcelamento em nove parcelas, compostas por uma parcela inicial de R$ 153.508,93 e outras oito parcelas subsequentes de R$ 100.000,00”, pontuou.
A prefeitura seguiu enfatizando que, uma vez aprovado o parcelamento, não haverá comprometimento dos investimentos programados e das atividades operacionais da autarquia. “Tendo em vista que foi realizado estudo técnico-financeiro prévio, com análise da atual capacidade de pagamento do SAE, a fim de assegurar o equilíbrio entre o cumprimento da obrigação e a continuidade dos serviços prestados à população”, explicou.
Negociações
Paralelamente, com o objetivo de regularizar as obrigações decorrentes dos financiamentos contratados, especialmente os vinculados ao Finisa, a prefeitura ressaltou que vem conduzindo tratativas junto às instituições financeiras responsáveis, buscando a repactuação contratual, com revisão das condições financeiras, visando à redução do impacto dos encargos incidentes e ao reequilíbrio das contas da autarquia.
“Ressalta-se, ainda, que o SAE mantém convênio com a ARES-PCJ, responsável pelo acompanhamento administrativo, contábil e financeiro da autarquia, promovendo monitoramento contínuo e medidas preventivas voltadas à sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços públicos”, informou a prefeitura.
Vereadores se manifestaram sobre o caso
Em entrevista à Gazeta sobre a conclusão da CEI do SAE publicada na última semana, o vereador Gustavo Bueno (PL), que presidiu a comissão, falou sobre o projeto. “O Poder Executivo submete à Câmara o Projeto de Lei nº 66/2026, que nada mais é do que o reflexo financeiro dessa má gestão. Ao solicitar o parcelamento de quase R$ 1 milhão que o SAE deixou de pagar em 2025, a prefeitura apresenta uma confissão de insolvência financeira e técnica. Estamos diante de um ciclo vicioso e injusto: a autarquia foi vinculada a um reembolso obrigatório por obras que não foram concluídas adequadamente e que a nossa CEI provou serem ‘elefantes brancos’. Autorizar que o SAE sangre seu fluxo de caixa para pagar por financiamentos de estruturas subdimensionadas é punir o cidadão duas vezes. Primeiro, pela insegurança hídrica; segundo, pela asfixia de um serviço essencial que agora precisa pagar por erros que não cometeu. Não se trata de uma formalidade contábil, mas de decidir se a população deve arcar com as parcelas de um prejuízo causado pela negligência e pelo desprezo à técnica”, concluiu.
Já durante a sessão de Câmara do dia 4 de maio, o vereador Paulinho da Prefeitura (Podemos), autor de requerimento que pede explicações à autarquia sobre diferentes assuntos, também questionou a dívida. Ele, que foi membro da CEI do SAE, apontou que existe divergência entre informações e que pretende pedir a convocação de representantes do Departamento de Finanças da prefeitura para esclarecer incongruências. “Quem deu esse parecer é o sr. Moacyr Rosseto ou a Eliana Canela. Então eu quero conversar com Moacyr, conversar com a Eliana, quero conversar com a nossa Comissão de Justiça e Redação e a Comissão de Finanças para chegarmos num acordo”, afirmou.
